A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ majorou indenização por danos morais e estéticos a um homem que sofreu múltiplas sequelas após acidente de trânsito registrado em uma madrugada do verão de 2002. O autor da ação receberá R$ 150 mil. Ele teve seu … [Continue lendo...]
Cliente de banco confundido com ladrão e escoltado pela polícia receberá indenização
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença que condenou instituição bancária a indenizar moralmente um cliente, na quantia de R$ 21,7 mil, devidamente atualizada desde 2009, por desgaste emocional de grandes proporções que sofreu no … [Continue lendo...]
TNU firma tese sobre início do prazo decadencial para revisão da Renda Mensal Inicial de benefício previdenciário pelo IRSM do mês de fevereiro de 1994 (39,67%)
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) determinou, em sessão realizada no dia 7 de maio, que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) revise a aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença de uma … [Continue lendo...]
Juros de cédula rural devem ser fixados em 12% ao ano se houver omissão do CMN
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as cédulas de crédito rural submetem-se a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem aplicados. Havendo omissão desse órgão, … [Continue lendo...]
Envio de cartão de crédito não solicitado é prática abusiva sujeita a indenização
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (3) a Súmula 532, para estabelecer que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, … [Continue lendo...]
Ação pede que STF imponha providências ao poder público para solucionar crise prisional
O PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 347) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que se reconheça a violação de direitos fundamentais da população carcerária e, diante disso, … [Continue lendo...]
Justiça restringe uso da penhora on-line pela Fazenda Nacional
Não há limite legal para o número de pedidos de penhora on-line de recursos em conta bancária, por meio do sistema Bacen Jud. Porém, tribunais regionais federais (TRFs), com base em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), têm entendido em … [Continue lendo...]
Para Terceira Turma, perito não pode atuar em processo quando é parte em ação idêntica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou suspeito um perito nomeado para elaborar laudo contábil em ação revisional de cláusulas contratuais com repetição de indébito (devolução de valores), porque ele é autor de ação idêntica … [Continue lendo...]
Avalista não consegue se liberar de título não prescrito cobrado em ação monitória
O fato de o credor utilizar título executivo extrajudicial não prescrito como prova escrita em ação monitória não libera da garantia prestada os avalistas de nota promissória. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça … [Continue lendo...]
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