O plenário do Senado aprovou ontem (2) o projeto de lei que regulamenta a mediação judicial e extrajudicial. O objetivo da proposta é evitar o prosseguimento de processos judiciais em que seja possível alcançar acordo e, assim, reduzir a demanda e a … [Continue lendo...]
Fiscal de obras contratado como estagiário tem vínculo de emprego reconhecido
Um fiscal de obras, contratado como estagiário, conseguiu o reconhecimento do vínculo empregatício com uma construtora na Justiça do Trabalho. Ao analisar o caso, o juiz Ivo Roberto Santarém Teles, em sua atuação na 23ª Vara do Trabalho de Belo … [Continue lendo...]
Decisão aplica princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária
A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu pela aplicação do princípio da insignificância em um caso de crime de apropriação indébita previdenciária. … [Continue lendo...]
CEF deverá pagar multa de R$ 10 mil por demora no atendimento em agência
A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada, na última semana, ao pagamento de multa de R$ 10 mil por demora no atendimento de clientes em agência bancária de Curitiba. A decisão unânime é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região … [Continue lendo...]
Turma reconhece prescrição e extingue pena de estelionatário
A 4ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou decisão monocrática que julgou extinta a punibilidade de um réu pelo reconhecimento do instituto da prescrição. Consta dos autos que o réu foi condenado à pena de um ano e quatro meses de reclusão pela prática … [Continue lendo...]
2ª Turma aplica princípio da insignificância a furto de peças no valor de R$ 4
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu o Habeas Corpus (HC) 126866, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de um condenado por furto de duas peças de automóvel avaliadas em R$ 4. O Tribunal de … [Continue lendo...]
Mulheres sofrem mais violência de pessoas conhecidas, diz IBGE
As mulheres estão mais suscetíveis do que os homens à violência por parte de pessoas conhecidas, segundo dados do segundo volume da PNS 2013 (Pesquisa Nacional de Saúde), divulgado nesta terça-feira (2) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e … [Continue lendo...]
É possível cessão de crédito do seguro obrigatório em caso de morte
É possível a cessão do crédito relativo à indenização do seguro obrigatório, o DPVAT, nos casos de morte. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a legitimidade ativa do filho de uma vítima fatal de … [Continue lendo...]
Mediação e conciliação podem ajudar a desafogar a Justiça
A votação do substitutivo da Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei (PL) 517/2011, que trata da mediação no Brasil, está prevista para esta terça-feira (2) no Senado Federal. O texto trata do uso da mediação como meio de solução de controvérsia – … [Continue lendo...]
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