Inconformado com decisão que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente no trabalho, um reclamante (no caso, o espólio) interpôs recurso ordinário junto ao TRT da 2ª Região. … [Continue lendo...]
STF altera entendimento do TST sobre validade de cláusula de quitação em PDV
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão plenária do dia 30/4, que, nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do … [Continue lendo...]
TST aumenta limite para envio e cria regras para descarte de documentos eletrônicos no sistema e-Doc
O Tribunal Superior do Trabalho aprovou o aumento de 2 para 5 megabytes o tamanho máximo para envio de documentos eletrônicos por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-Doc). As cópias de segurança dos … [Continue lendo...]
Advogado é suspenso de convênio para assistência judiciária por não pagar anuidades da OAB
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região declarou legal ato da OAB/SP (Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo) que suspendeu a participação de um advogado do convênio entre a OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado de São … [Continue lendo...]
Princípio da não-cumulatividade não se aplica ao PIS e à Cofins
Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância que denegou a segurança pleiteada por uma empresa objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com relação aos créditos do PIS e da Cofins … [Continue lendo...]
Depósito para pagamento de valor incontroverso não dá início ao prazo de impugnação
Em execução provisória, o depósito espontâneo com intuito de pagamento da quantia incontroversa não inicia o prazo para impugnação. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma construtora … [Continue lendo...]
Ministro Barroso propõe remição como forma de indenizar presos em condições degradantes
Ao invés de indenizar, por meio de reparação pecuniária, presos que sofrem danos morais por cumprirem pena em presídios com condições degradantes, o ministro Luís Roberto Barroso propôs a remição de dias da pena, quando for cabível a indenização. A … [Continue lendo...]
Quadrilha que fraudou vestibular de medicina da UFAC é condenada a pagar R$ 2,4 milhões de indenização por danos morais coletivos
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região condenou seis pessoas a pagarem R$ 2,4 milhões de reais, a título de indenização por danos morais coletivos, pelo prejuízo causado à sociedade acreana e à Universidade Federal do Acre (UFAC) por terem fraudado o 1º … [Continue lendo...]
Informação é melhor defesa para loja virtual evitar processos na Justiça
Diante do grande volume de ações judiciais envolvendo o comércio eletrônico, a recomendação aos empresários logo antes do Dia das Mães é reforçar a transparência sobre os prazos de entrega. … [Continue lendo...]
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