O Código Brasileiro Aeronáutico e o Código do Desporto serão os próximos a passar por reforma. O anúncio foi feito ontem (5) pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). … [Continue lendo...]
Senado aprova nova Lei de Arbitragem
O plenário do Senado aprovou ontem (5) o projeto da Lei da Arbitragem, que amplia o uso desse tipo de mecanismo para dissolução dos conflitos judiciais. Os senadores rejeitaram as mudanças feitas pela Câmara e retomaram o texto original do Senado, … [Continue lendo...]
Câmara finaliza votação da PEC da Bengala e texto vai à promulgação
A Câmara rejeitou os três destaques supressivos apresentados à proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da … [Continue lendo...]
Banco que cobrou liquidação antecipada de dívida restituirá R$ 11 milhões ao cliente
Uma instituição financeira terá de restituir R$ 11 milhões em benefício de uma transportadora do Vale do Itajaí, após cobrar dela taxa por liquidação antecipada de empréstimo. A medida foi considerada abusiva e contrária aos ditames do Código de … [Continue lendo...]
TJSP, Ministério da Justiça e AASP assinam acordo para ampliar conciliação e mediação
O Tribunal de Justiça de São Paulo firmaram Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério da Justiça e a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) para elaboração de projeto-piloto voltado à criação de espaços de prevenção e redução de litígios, … [Continue lendo...]
Estado é responsabilizado por morte de jovem em escola
A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda do Estado a pagar R$ 70 mil de indenização por danos morais à mãe de um aluno da rede pública de ensino. O jovem, de 13 anos, morreu nas dependias da escola, em … [Continue lendo...]
Por falta de intimação pessoal do devedor, STJ anula multa imposta pelo TJSP
A intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação imposta em decisão judicial, a chamada astreinte. Esse entendimento está consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). … [Continue lendo...]
2ª Turma anula atos processuais em que defesa de acusado foi feita por falso advogado
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 119900 e declarou nulos todos os atos processuais (inclusive interrogatório do réu) em que um denunciado por homicídio qualificado teve sua … [Continue lendo...]
Ministro Lewandowski conclama tribunais a combaterem cultura do encarceramento
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, reuniu-se com presidentes de tribunais de Justiça de todo o País nesta terça-feira (5/5) para incentivar o combate à cultura do … [Continue lendo...]
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