hipotecado Para caracterizar a boa-fé na compra de uma coisa, a ignorância quanto ao vício que impedia essa aquisição não pode resultar de postura passiva ou inocente. De acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o possuidor … [Continue lendo...]
Decreto sobre licença ambiental pode destravar nova rodada de concessões
A insegurança jurídica envolvendo licenciamento ambiental de obras, uma trava dos grandes projetos de infraestrutura, pode diminuir com a publicação do Decreto 8.437, no mês passado. … [Continue lendo...]
STF reconhece validade de cláusula de renúncia em plano de dispensa incentivada
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sessão do dia (30/4) que, nos casos de Planos de Dispensa Incentivada – os chamados PDIs –, é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas … [Continue lendo...]
TST editará súmula sobre realocação de funcionário
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve editar uma súmula para estabelecer que empresas que realocam funcionários de funções extintas, em consequência de automação, devem pagar pelas horas trabalhadas a mais, se ocorrer aumento de jornada nas … [Continue lendo...]
Advogados de São Paulo pedem recesso forense de 30 dias em cortes trabalhistas
Cinco entidades da advocacia de São Paulo se uniram para pedir aos tribunais regionais do trabalho da 2ª (SP) e da 15ª região (Campinas) 30 dias de férias para a categoria com a suspensão dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro e 20 de … [Continue lendo...]
Vigilante de banco que pediu rescisão indireta será indenizada
A 4ª Câmara do TRT-15 arbitrou em R$ 3 mil a indenização por danos morais a ser paga à trabalhadora que atuava como vigilante terceirizada numa instituição bancária e que pediu a rescisão indireta, por sofrer com a falta de pagamento. A Câmara, … [Continue lendo...]
Empregador não é obrigado a pagar as anuidades devidas às profissões regulamentadas
Uma empresa recorreu contra sentença de 1º grau, questionando sobre a determinação de reembolsar as quantias pagas pelo autor da ação ao Conselho Regional de Contabilidade e também sobre o pagamento dobrado de dois períodos de férias. … [Continue lendo...]
CJF libera R$ 762 milhões em RPVs
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 762.570.960,39 relativos às requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em março de 2015. … [Continue lendo...]
É sanável a falta de demonstrativo de débito na petição inicial de ação monitória
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro precisa ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, mas, na sua falta ou em … [Continue lendo...]
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