A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (22) a votação do projeto de lei da terceirização (PL 4330/04). Foi aprovada em Plenário uma emenda que permite a terceirização das atividades-fim das empresas do setor privado e que alterou diversos … [Continue lendo...]
Turma rejeita recurso enviado por fac-símile em discordância com o original dos autos
O apelante é responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido quando da interposição de recurso por fac-símile. Essa foi a tese adotada pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região para não conhecer do recurso interposto por dois embargantes … [Continue lendo...]
Mantida decisão que negou a corretor de imóveis vínculo empregatício com imobiliária
A 3ª Câmara do TRT-15 negou o recurso de um corretor de imóveis, afirmando ser a Justiça do Trabalho incompetente, no caso, para julgar os pedidos do trabalhador. De acordo com o relator do acórdão, desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, o corretor … [Continue lendo...]
Retratação de testemunha suspeita de falso testemunho possibilita extinção da penalização
Inconformada com a decisão proferida pela 22ª Vara do Trabalho de São Paulo, uma trabalhadora entrou com recurso perante o TRT da 2ª Região requerendo, entre outros itens, indenização por dano moral, alegando dispensa injusta e humilhante. Segundo … [Continue lendo...]
Comparecimento espontâneo para celebração de acordo extrajudicial não dispensa citação
A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, não supre a citação, pois se difere do comparecimento para apresentação de defesa. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior … [Continue lendo...]
Resolução do STJ para agilizar devolução de pedidos de vista entra em vigor
Resolução publicada nesta quarta-feira (22), no Diário da Justiça, regulamenta a mudança no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabelece prazo para a devolução de processos com pedidos de vista. … [Continue lendo...]
Câmara aprova projetos na área de segurança.
A Câmara dos Deputados aprovou ontem (16) projeto de lei que aumenta as penas para o crime de receptação de mercadorias roubadas. Pelo texto, a pena geral desse tipo de crime passará a ser dois a oito anos de reclusão e, no caso de crime qualificado, … [Continue lendo...]
Ministério da Justiça vai lançar plano para a política criminal e penitenciária.
O Ministério da Justiça pretende adotar medidas para racionalizar o ingresso nas superlotadas prisões do país, como o aperfeiçoamento do sistema de penas e de alternativas à prisão, que estão entre as prioridades do novo Plano Nacional de Política … [Continue lendo...]
Lei dos Caminhoneiros entra em vigor sem efeitos sobre pedágio e descanso.
Apesar de a Lei dos Caminhoneiros (13.103/2015) entrar em vigor hoje, dois de seus principais pontos não sairão do papel: a redução de pedágio para veículo com eixo suspenso e a criação de locais para descanso de motoristas. … [Continue lendo...]
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