Projeto de lei que visa a impedir fraudes com nomes ou documentos de pessoas mortas foi aprovado ontem (25) pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial, uma vez que já foi aprovado pelo Senado. De autoria do deputado Celso Russomanno … [Continue lendo...]
Câmara aprova projeto que dificulta condicional para autor de crime hediondo
A Câmara aprovou, na noite de ontem (25), projeto de lei do Senado, que aumenta de dois terços para quatro quintos da pena o tempo de prisão para que condenados por crimes hediondos possam ter direito à liberdade condicional. Entre os crimes estão a … [Continue lendo...]
São Paulo adota novo procedimento para casos de morte envolvendo policiais
A Secretaria de Segurança Públicado estado de São Paulo publicou ontem (25) no Diário Oficial resolução alterando o procedimento a ser adotado em casos de homicídios resultantes de intervenção policial. De acordo com a secretaria, o objetivo é … [Continue lendo...]
Suposta prótese de silicone confundida com câncer não resulta em danos morais
A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Itajaí e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais feito por uma mulher que "perdeu a paz e o sossego" após um diagnóstico equivocado. Consta nos autos que a … [Continue lendo...]
Filho violento terá que guardar distância de meio quilômetro da própria mãe
A 3ª Câmara Criminal do TJ negou recurso de um homem contra decisão que o obriga a manter a distância mínima de 500 metros de sua mãe. No pedido de habeas corpus, o impetrante alegou que a decisão foi totalmente baseada nas palavras da mãe, sem ouvir … [Continue lendo...]
Incidente de impugnação ao valor da causa no STJ não exige recolhimento de custas
Não é exigível o recolhimento de custas judiciais em incidentes de impugnação ao valor da causa apresentados no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Segunda Seção desobrigou o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) do pagamento porque esse tipo de … [Continue lendo...]
Prazo prescricional para rateio de honorários advocatícios é de dez anos
O prazo prescricional aplicado em caso de rateio de honorários advocatícios é o prazo geral de dez anos constante do artigo 205, caput, do Código Civil. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do … [Continue lendo...]
Plenário define efeitos da decisão nas ADIs sobre emenda dos precatórios
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu ontem o julgamento sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o último regime de pagamento de precatórios. Segundo a decisão, … [Continue lendo...]
1ª Turma reafirma possibilidade da acumulação de aposentadorias na área da saúde
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (24), deferiu o Mandado de Segurança (MS) 31256 para anular acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou ilegal a acumulação, por uma … [Continue lendo...]
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