O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará o alcance da imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) concedida a pessoas jurídicas, na hipótese em que o valor do imóvel é maior do que o capital da empresa. O Plenário … [Continue lendo...]
Imposto para transferência de imóveis sobe para 3%
Esta é a última semana para os compradores de imóveis pagarem o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sem o aumento de 50%. A partir do próximo dia 30, conforme determina a Lei Municipal 538/2014, sancionada pelo prefeito Fernando Haddad … [Continue lendo...]
Congresso avança em proposta que cria programa de combate ao bullying
O Brasil está mais próximo de uma política de combate ao bullying nas escolas. Denominado Programa de Combate à Intimidação Sistemática, a proposta (PLC 68/2013) foi aprovada pelo Senado, em turno suplementar, na quinta-feira (19). Como sofreu … [Continue lendo...]
Consumidores de sites de compras coletivas estão mais exigentes, diz SPC
A queda nas intenções de adquirir produtos ou serviços por sites de compras coletivas reflete a maior consciência do consumidor. O perfil deixou de ser a compra por impulso e , agora, esses consumidores observam melhor as condições de uso oferecidas. … [Continue lendo...]
Código de Defesa do Consumidor estabelece regras distintas na troca de produtos
Prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a troca de produtos após a compra é uma prática comum. Enretanto, nem todo tipo de troca é um direito assegurado por lei. Em alguns casos, a substituição é uma cortesia da loja. Por isso, é … [Continue lendo...]
TJ: se existe dívida, descabe indenização por protesto intempestivo de cheque
A 2ª Câmara de Direito Comercial negou apelo interposto por madeireira da Grande Florianópolis que requereu indenização por danos morais contra uma rede comercial, por ter um cheque seu protestado 27 meses após a emissão. Os desembargadores … [Continue lendo...]
Justiça de Andradina condena bancos por dano moral coletivo
O juiz Thiago Henrique Teles Lopes, da 3ª Vara de Andradina, determinou que as agências dos bancos Santander, Bradesco, Banco do Brasil, HSBC, Múltiplo e Itaú na cidade promovam o atendimento de clientes em até 15 minutos em dias normais e 30 minutos … [Continue lendo...]
Trabalhador aposentado por invalidez terá de ser reincluído em plano de saúde
A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas, deu parcial provimento a recurso de trabalhador, determinando que ele fosse reincluído no plano de saúde, nas mesmas condições praticadas até o reclamante ter sido … [Continue lendo...]
Tomador de empréstimo não tem interesse de agir para ajuizar ação de prestação de contas
Nos contratos de mútuo e financiamento, o tomador do empréstimo não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso repetitivo (tema 615), que nesses … [Continue lendo...]
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