A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou procedente, na última semana, o recurso de uma loja de brinquedos de Santa Maria e suspendeu multa imposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais … [Continue lendo...]
Decisão determina penhora de valores repassados por operadora de cartão de crédito a rede de hoteis em execução fiscal
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou, por unanimidade, em recurso de Agravo de Instrumento, a penhora sobre 5% dos repasses mensais que as operadoras de cartão de crédito devem fazer a uma rede de hotéis e … [Continue lendo...]
TNU afirma que incapacidade temporária dá direito a benefício assistencial
Na sessão realizada nesta quarta-feira, dia 11 de março, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese, já consolidada por meio da Súmula 29, de que incapacidade para a vida independente não é só aquela que … [Continue lendo...]
Plenário aprova quatro novas súmulas vinculantes
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, nesta quarta-feira (11), quatro Propostas de Súmula Vinculante (PSV). Em todos os casos, verbetes de súmulas do STF foram convertidos em súmulas vinculantes com o objetivo de conferir agilidade … [Continue lendo...]
Começam a valer novos direitos do consumidor de serviços de telecomunicações
As novas regras previstas no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), começam a valer. Desde ontem, segunda-feira (10), as empresas de telecomunicações … [Continue lendo...]
MPEs têm prioridade para receber pagamentos em processos de falência
As falências e recuperações judiciais aprovadas no último semestre já devem incluir os benefícios previstos em lei para as micro e pequenas empresas (MPEs). Nas falências, uma vantagem é receber dívidas antes que médias e grandes. … [Continue lendo...]
Prisões pela Lei Seca têm aumento de 1.900% em 2014 em São Paulo
O número de motoristas presos por infringir a Lei Seca subiu 1.900% no ano passado na cidade de São Paulo. Segundo dados da SSP (Secretaria de Segurança Pública), foram 4.085 prisões no ano passado, ante 204 em 2013. Em relação a 2012, o aumento das … [Continue lendo...]
Banco é responsabilizado por negativar pai, vítima de falsificação pelo filho
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Porto União, que condenou uma instituição bancária a pagar R$ 20 mil por danos morais a um homem que teve sua assinatura falsificada em contrato de empréstimo rural contraído em … [Continue lendo...]
Empresa aérea indenizará passageiro após danificar sua cadeira de rodas motorizada
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, em matéria sob relatoria do desembargador João Henrique Blasi, confirmou sentença da comarca de São Bento do Sul, que condenou uma empresa de aviação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no … [Continue lendo...]
- «Previous Page
- 1
- …
- 209
- 210
- 211
- 212
- 213
- …
- 302
- Next Page»