A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, projeto de lei do Senado, que tipifica como crime a venda de bebidas alcóolicas a menores de 18 anos. O projeto prevê detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da … [Continue lendo...]
Justiça de São Paulo começa a decidir em 24 horas se mantém prisão em flagrante
A audiência de custódia para os casos de prisão em flagrante entrou em vigor ontem (24), no Fórum Criminal da Barra Funda, e será aplicada inicialmente aos presos encaminhados pela 1ª e 2ª delegacias seccionais da capital paulista, para que sejam … [Continue lendo...]
Mulher que caiu dentro de ônibus em movimento recebe indenização de R$ 5 mil
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ reformou sentença de comarca da Grande Florianópolis para garantir indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a uma mulher que caiu dentro de um ônibus do transporte público e sofreu ferimentos. … [Continue lendo...]
Consumidora que adquiriu kit de festa em site e não recebeu serviço será indenizada
Um site de compras coletivas e uma empresa que promove festas infantis foram condenados a indenizar, solidariamente, uma consumidora que adquiriu um kit para o aniversário de 10 anos de seu filho em casa e não foi entregue. A decisão é da 26ª Câmara … [Continue lendo...]
Caminhão penhorado para pagamento de dívida trabalhista é liberado por ter sido adquirido de boa-fé
O comprador de um caminhão penhorado para pagamento de dívida trabalhista do proprietário anterior conseguiu mudar a decisão que tornava o veículo indisponível. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu seu recurso de revista para … [Continue lendo...]
Manutenção indevida do nome de correntista em cadastro de inadimplentes pode gear dano moral
Decisão do desembargador federal Hélio Nogueira, que compõe a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou o pagamento de indenização por danos morais a cliente da Caixa Econômica Federal (CEF). … [Continue lendo...]
Empresa reponde por ato fraudulento de seu preposto
Por maioria, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região reformou parcialmente sentença para excluir da condenação indenização por danos morais e determinar a distribuição dos danos materiais entre o Banco do Nordeste e a parte apelada. Em primeira instância, … [Continue lendo...]
O uso de imagem sem autorização viola a dignidade da pessoa humana
As filmagens captadas por câmeras de segurança instaladas no interior de agência bancária são confidenciais, constituindo abuso divulgá-las sem autorização da pessoa objeto da filmagem ou sem que haja decisão judicial permitindo. Com essa … [Continue lendo...]
CNJ e OAB avaliam versão-teste do Escritório Digital do Processo Judicial Eletrônico
Representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) avaliarão, na quinta-feira (26/2), o atual estágio do projeto Escritório Digital do Processo Eletrônico. A equipe técnica do CNJ apresentará ao grupo de … [Continue lendo...]
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