Em todos os negócios realizados atualmente, há formalidades a serem observadas, a fim de se evitar eventuais prejuízos. A aquisição de um imóvel em São Paulo, por exemplo, é precedida da apresentação de diversos documentos, dentre os quais certidões … [Continue lendo...]
Pais de criança agredida em creche no interior serão indenizados
A 1ª Vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto condenou o Poder Público local e uma escola de educação infantil a indenizarem os pais de um garoto, vítima de agressões físicas e humilhação nas dependências do estabelecimento estudantil. O … [Continue lendo...]
Companheira de empregado falecido em acidente de trabalho vai receber pensão mensal cumulada com benefício previdenciário
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de uma cooperativa agropecuária que tentava reverter decisão que deferiu pensão mensal cumulada com o benefício previdenciário à companheira de um empregado que faleceu em … [Continue lendo...]
Lewandowski quer que plenário do CNJ julgue apenas casos de interesse geral
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, informou, na 202ª Sessão Ordinária, que o Conselho estuda a inclusão de uma cláusula em seu Regimento Interno para que o órgão passe … [Continue lendo...]
Alienação sem anuência de companheiro é válida se não há publicidade da união estável
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por uma mulher que buscava anular a alienação feita pelo ex-companheiro, sem o seu conhecimento, de um imóvel adquirido durante o período em que o … [Continue lendo...]
Plenário mantém validade de MP que regula capitalização de juros e libera 13 mil processos sobre o tema
Por sete votos a um, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 592377 em que o Banco Fiat S/A questionava decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que declarou inconstitucional … [Continue lendo...]
1ª Turma reafirma Súmula Vinculante 3 quanto a ato de concessão inicial de aposentadoria
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade de votos, julgou procedente a Reclamação (RCL) 15405 na qual a União questionava decisão da 5ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) que desconstituiu acórdão do Tribunal de Contas da … [Continue lendo...]
Câmara aprova em segundo turno PEC do comércio eletrônico
A Câmara dos Deputados aprovou há pouco, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, conhecida como PEC do Comércio Eletrônico, que fixa novas regras para a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços … [Continue lendo...]
Receita divulga regras para declaração do IR em 2015
A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou hoje (4) instrução normativa no Diário Oficial da União, informando as regras para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física em 2015. A Receita informou que o prazo para entregar o documento … [Continue lendo...]
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