Não compete ao juízo criminal estabelecer indenização para cobrir danos de natureza moral, surgidos da consumação de crime sexual. Com esta premissa, a 2ª Câmara Criminal do TJ, em apelação sob relatoria do desembargador Getúlio Corrêa, reformou … [Continue lendo...]
Sem prova de agiotagem, dívida representada por cheque e nota promissória é devida.
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ manteve sentença que constituiu cheque e nota promissória em título executivo, não obstante a insurgência do devedor, que garantiu ser vítima de agiotagem. "A alegação de que a nota promissória advém de ato … [Continue lendo...]
Condenações por trabalho escravo e tráfico de pessoas ainda são baixas.
Apesar da crescente fiscalização contra o trabalho escravo e o tráfico internacional de pessoas, um mapeamento inédito realizado pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Governo do Estado de São Paulo aponta que ainda há poucas … [Continue lendo...]
Governo vai recuar no seguro-desemprego.
O governo já admite reservadamente que vai ceder às centrais sindicais e rever parte das mudanças nas regras do seguro-desemprego que endureceram o acesso ao benefício trabalhista. … [Continue lendo...]
Operário processa empregador por ser acusado de furto por prestador de serviços.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a uma empresa a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil a um lustrador e pintor de móveis acusado injustamente por um prestador de serviços de ter furtado um cofre em que estavam … [Continue lendo...]
Negada liminar em reclamação que alega descumprimento de súmula do STF sem efeito vinculante.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu pedido de liminar que buscava suspender decisão da Justiça Federal que negou a uma empresa a liberação de mercadorias importadas sem o depósito prévio dos valores … [Continue lendo...]
Pensão por morte só é concedida aos filhos até os 21 anos de idade
Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença parcialmente para conceder a viúva o benefício de pensão por morte, no valor de um salário mínimo, desde a data do óbito de seu marido, ocorrido em 19/02/1995. A decisão também … [Continue lendo...]
Competência da Justiça Comum prevalece sobre a do Juizado Especial Criminal quando há concurso de crimes.
A absolvição de réu em relação a um dos crimes de competência da Justiça Federal Comum não tem o condão de alterar a competência para o julgamento de outro crime de menor potencial ofensivo para o Juizado Especial Criminal. Com esse entendimento, a … [Continue lendo...]
Membros da nova diretoria da AASP visitam TRF3.
O desembargador federal Fábio Prieto de Souza, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), recebeu nesta segunda-feira (26/01), no gabinete da presidência, a visita de membros da diretoria da Associação dos Advogados de São Paulo … [Continue lendo...]
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