A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão desta quinta-feira, 11 de dezembro, reafirmou o entendimento de que saques fraudulentos em contas bancárias garantem ao consumidor indenização por … [Continue lendo...]
Ministério Público deve atuar nas ações de interdição em que não é o requerente.
Em recurso relatado pela ministra Isabel Gallotti, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou que, nas ações de interdição não requeridas pelo Ministério Público, a função de defensor do interditando deverá ser exercida pelo … [Continue lendo...]
Imobiliária restituirá compradores por entregar imóvel com metragem menor do que a prometida.
Uma imobiliária de Brasília terá que restituir compradores que receberam um imóvel com a metragem menor do que a prometida. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da imobiliária por entender que a vaga de … [Continue lendo...]
Em mandado de segurança, é possível a aplicação de astreintes sobre patrimônio do agente público.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível, no mandado de segurança, a multa coercitiva prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil recair diretamente sobre o patrimônio da própria autoridade coatora. … [Continue lendo...]
2ª Turma determina imediata soltura de inimputável.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 125389 e determinou a soltura imediata do recorrente, portador de esquizofrenia paranoide. Ele está custodiado há quase dois anos no sistema … [Continue lendo...]
CNJ assegura férias dos advogados.
Na sessão desta terça-feira, 16/12, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu o pedido das entidades representativas da advocacia paulista (AASP, OAB-SP e IASP) e manteve a suspensão dos prazos processuais estabelecidos por aqueles Tribunais do … [Continue lendo...]
Senado prepara lei mais democrática para substituir Estatuto do Estrangeiro.
Uma proposta que regula a entrada de estrangeiros no Brasil (PLS 288/2013) deve ser votada amanhã (16) na Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado. O texto de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) revoga quase todo o Estatuto do … [Continue lendo...]
Novos procedimentos facilitam retomada de veículos financiados.
A retomada de veículos por inadimplência no financiamento deverá se tornar mais rápida por alterações de procedimentos estabelecidas pela Lei nº 13.043, recentemente sancionada. A medida também vale para devedores em recuperação judicial. … [Continue lendo...]
Lei anticorrupção não pega em empresas.
Seis em cada dez empresas não estão preparadas para cumprir a lei anticorrupção no Brasil, que entrou em vigor há quase um ano e pune, com multas de até 20% do faturamento bruto, empresas envolvidas em fraudes de contratos públicos. … [Continue lendo...]
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