O entendimento foi utilizado pela 3ª Turma do TRF da 1ª Região para dar provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) e anular sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG que absolveu o denunciado, gerente da … [Continue lendo...]
Tribunal admite a fixação do valor da causa por estimativa
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região deu parcial provimento à apelação de uma empresa de transportes contra a sentença do Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sob … [Continue lendo...]
eproc é o sistema eletrônico preferido do Judiciário Federal, aponta pesquisa do CJF
O eproc- processo eletrônico desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)- é o sistema judicial preferido por 78,3% dos usuários do Judiciário Federal. O dado é de pesquisa feita pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) em todo o … [Continue lendo...]
Até quando vai a obrigação de alimentar
O instituto dos alimentos decorre da solidariedade que deve haver entre os membros de uma família ou parentes e, segundo Arnoldo Wald, em sua obra sobre a evolução histórica da família, tem por finalidade assegurar o exercício do direito à vida, … [Continue lendo...]
CCJ do Senado aprova projeto que criminaliza importunação sexual
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem (20) a proposta que aumenta a pena em caso de estupro coletivo e torna crimes a importunação sexual e a divulgação de cena de estupro. O texto é um substitutivo da Câmara dos … [Continue lendo...]
Publicada lei que altera juros de fundos constitucionais
A lei que altera o cálculo dos juros dos fundos constitucionais de financiamento foi publicada na edição de ontem (20) do Diário Oficial da União. As regras já estavam valendo por meio de uma medida provisória (MP) que agora foi convertida em lei. … [Continue lendo...]
Receita Federal publica norma com nova data para adesão ao PRR
Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem, 20, a Instrução Normativa RFB nº 1.811, de 2018, tendo em vista a edição da Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018, modificando o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária … [Continue lendo...]
Estado deverá pagar indenização e pensão a filho de homem morto por engano em ação policial
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda do Estado a pagar pensão mensal no valor de 2,33 salários mínimos a filho de homem inocente morto durante ação da Polícia Militar, bem como indenização por danos … [Continue lendo...]
Quarta Câmara libera reclamante de pagamento de custas decorrentes de arquivamento de processo
A 4ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante, e liberou-o do recolhimento das custas decorrentes do arquivamento do seu processo, em caso da propositura de eventual nova ação. … [Continue lendo...]
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