Depois de quatro anos tramitando no Congresso Nacional, e mesmo diante de uma fila de inúmeras divergências sobre projetos que aguardam decisões do Legislativo, senadores apostam na aprovação, até o final do ano, do novo Código de Processo Civil. O … [Continue lendo...]
Filhos de ciclista atropelado serão indenizados.
Decisão da 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que condenou motorista a pagar R$ 80 mil de indenização por danos morais a filhos de ciclista morto após ser atropelado. … [Continue lendo...]
Venda de bem pelo sócio da executada antes de sua inclusão no polo passivo não é fraude à execução.
A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um exequente, mantendo assim a decisão da 1ª Vara do Trabalho de Limeira, que desconstituiu a penhora sobre um veículo de propriedade de uma pessoa que não é parte no processo. … [Continue lendo...]
TRF3 nega pedido de residência provisória a estrangeiro condenado no país de origem.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) indeferiu pedido de estrangeiro que solicitava a anulação de ato administrativo que negou residência provisória no Brasil devido à existência de antecedentes criminais em seu país de origem. De acordo … [Continue lendo...]
Prazo para reclamar indenização contra a Administração não corre contra menor de idade.
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação contra a sentença que extinguiu a ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos movida contra o Estado de Goiás e a União por um homem que ficou tetraplégico após tomar vacina … [Continue lendo...]
Intervalo de 15 minutos para mulheres antes de hora extra é compatível com a Constituição.
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, e firmou a tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela … [Continue lendo...]
Loja deve ressarcir compras efetuadas com cartão de crédito roubado
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã para condenar uma loja a ressarcir compra efetuada com cartão de crédito roubado no valor de R$ 799. … [Continue lendo...]
Empresas ganham nova chance de aderir ao Refis
As empresas têm nova chance de acertar as contas com o Fisco. O governo reabriu ontem, por 15 dias, o prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos batizado de Refis. … [Continue lendo...]
Projeto do novo CPC preocupa a indústria
Se for aprovado como está, o novo Código de Processo Civil (CPC), em tramitação no Senado, obrigará o setor industrial a desembolsar cerca de R$ 1 bilhão para cumprir suas exigências e acompanhar novas ações judiciais. Ao contrário de juristas, que … [Continue lendo...]
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