Entrou em vigor na sexta-feira (14) a nova regra para retomada de veículos inadimplentes, que vai facilitar a recuperação de bens com atraso nas parcelas de financiamento. A nova lei desburocratiza o processo, que hoje pode levar mais de um ano. Com … [Continue lendo...]
Mulher será indenizada em R$ 3 mil por ter seu nome negativado durante seis meses.
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ decidiu conceder R$ 3 mil de indenização por danos morais em favor de uma mulher que, mesmo após efetuar o pagamento de dívida, teve mantido seu nome na lista de inadimplentes por mais seis meses. O desembargador … [Continue lendo...]
Doação de sogro para ex-casal só se torna oficial com registro em cartório, diz TJ.
A doação somente se torna ato jurídico perfeito e acabado com a transcrição de sua titularidade no registro de imóveis. Com base neste entendimento, a 6ª Câmara de Direito Civil do TJ negou recurso de um homem que pretendia obter 50% de imóvel que … [Continue lendo...]
Trabalhador receberá descanso semanal em dobro por trabalhar sete dias consecutivos.
Um trabalhador vai receber em dobro pelo repouso semanal remunerado concedido somente após o sétimo dia trabalhado. O entendimento, já consolidado na Orientação Jurisprudencial 410 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, foi aplicado … [Continue lendo...]
Empresa sem empregados fica isenta de pagar contribuição a sindicato patronal.
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou o dever de uma empresa que não possui empregados de pagar a contribuição sindical prevista nos artigos 578 e 579 da CLT, de recolhimento anual … [Continue lendo...]
Magistrado deve levar em conta a utilidade do pedido da parte.
Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF1 decidiu negar provimento a recurso por meio do qual um dos ex-sócios de uma empresa, excluído de seus quadros em 2001, pretendia ter acolhida exceção de pré-executividade. … [Continue lendo...]
Crianças com menos de seis anos de idade podem ser matriculadas no ensino fundamental.
O desembargador federal Souza Prudente, do TRF da 1ª Região, confirmou sentença que garantiu a matrícula na primeira série do ensino fundamental das crianças que tenham menos de seis anos de idade, desde que comprovada sua capacidade intelectual … [Continue lendo...]
Ocorre crime único se bens roubados estão sob os cuidados da mesma pessoa.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou crime único um caso de roubo praticado em micro-ônibus de transporte coletivo em que foram subtraídos bens do cobrador e uma quantia de dinheiro da empresa, que também estava em seu … [Continue lendo...]
STJ corrige distorção na aplicação do princípio da insignificância em descaminho
Migalha, bagatela e ninharia são alguns sinônimos para o termo “insignificante” – uma definição que, para qualquer cidadão, não retrata valores como dez ou vinte mil reais. Mas quando o bolso é do estado brasileiro, os valores podem ser considerados … [Continue lendo...]
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