A Lei 9.868/1999 acaba de completar 15 anos. Editada em 10/11/1999, a norma, conhecida como Lei das ADIs, disciplina o processamento e a tramitação das ações diretas de inconstitucionalidade. … [Continue lendo...]
Tratamento social condizente com identidade sexual é tema com repercussão geral.
O direito de o transexual ser tratado socialmente de forma condizente com sua identidade sexual é tema com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 845779, de relatoria do … [Continue lendo...]
Direito tem redução inédita de formandos.
A queda do número de formandos no ensino superior entre 2012 e o ano passado atingiu os cursos com maior volume de estudantes no país: direito e administração. Juntas, as graduações respondem por 23% das matrículas em cursos presenciais. … [Continue lendo...]
Número de estrangeiros trabalhando no país ultrapassa 120 mil.
Nos últimos três anos, o número de estrangeiros trabalhando com carteira assinada cresceu 50,9%, de acordo com a pesquisa Inserção de Imigrantes no Mercado de Trabalho Brasileiro, divulgada ontem (12), em Brasília. … [Continue lendo...]
Comissão da Câmara aprova aumento de pena para crime de injúria racial.
O aumento da pena para o crime de injúria racial foi aprovado ontem (12) na Comissão Externa de Combate ao Racismo. A alteração consta do relatório final da comissão criada em de abril, na Câmara dos Deputados, para investigar os casos de … [Continue lendo...]
2ª Câmara Comercial julga lícito protesto de cheque efetivado por terceiro de boa-fé.
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ, em matéria sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento ao apelo interposto por uma consumidora da região metropolitana de Florianópolis, que objetivava ver-se ressarcida pelo prejuízo … [Continue lendo...]
Justiça garante a quitação da casa própria para consumidor aposentado por invalidez.
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que condenou uma seguradora a indenizar cliente no valor do saldo devedor do financiamento de seu imóvel, em virtude de o demandante se ter tornado incapaz para o trabalho, como previa o contrato … [Continue lendo...]
Empresa é condenada a indenizar funcionário incapacitado, pelo valor que ele receberia se estivesse trabalhando.
Um empregado teve sua ação contra a empresa julgada improcedente; recorreu e ganhou direito à indenização de R$ 10 mil por danos morais relativos a doença profissional. Entrou ainda com recurso de revista e agravo de instrumento, parcialmente … [Continue lendo...]
Juízo que julgou a primeira ação de improbidade deve julgar as demais relacionadas à mesma causa.
A 4ª Seção do TRF da 1ª Região declarou o Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará competente para julgar ação cautelar proposta com a finalidade de preservar os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de … [Continue lendo...]
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