O reconhecimento da relação homoafetiva como família e dos direitos de famílias paralelas, formadas fora do casamento, são as principais polêmicas por trás do Estatuto das Famílias. O projeto de lei (PLS 470/2013) apresentado pela senadora Lídice da … [Continue lendo...]
Justiça do Rio considera constitucional proibição de máscaras em protestos
O uso de máscaras em protestos políticos no estado do Rio de Janeiro continua proibido. A decisão foi reiterada ontem (10), pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade da Lei Estadual … [Continue lendo...]
Rede de lojas pagará hora extra a empregada por tempo gasto para se maquiar
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma rede de lojas a pagar horas extras a ex-empregada pelo tempo gasto para se maquiar e trocar o uniforme. Contratada como assessora de cliente, ela informou que só podia marcar o ponto … [Continue lendo...]
antida condenação de homem que sacou por sete anos a aposentadoria do pai falecido
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve, parcialmente, a condenação de um engenheiro agrônomo acusado de sacar, por sete anos, a aposentadoria do pai falecido. O réu foi multado e condenado a quatro anos de reclusão em … [Continue lendo...]
Responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios tem repercussão geral
A extensão da responsabilidade civil do Estado em razão de dano causado pela atuação de tabeliães e oficiais de registro é tema que será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A questão constitucional, apresentada pelo Estado de Santa … [Continue lendo...]
TST aplica jurisprudência da Suprema Corte
Não incidem juros de mora no período compreendido entre os cálculos de liquidação e a expedição do precatório, conforme entendimento do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST). … [Continue lendo...]
Prazo para cobrança de ITCMD deve ser contado a partir da data da doação
A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo entendeu que o prazo de cinco anos para a cobrança de débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) - período decadencial - deve … [Continue lendo...]
Tribunais descumprem regra de divulgação de salários na internet
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) identificou 13 tribunais e seções judiciárias que não cumprem a regra que trata da publicação dos salários dos servidores do Judiciário na internet. Desde 2012, uma resolução obriga que as informações sejam … [Continue lendo...]
Consumidores poderão comparar preços dos serviços de telecomunicações
A partir de hoje (10) as empresas que prestam serviços de telefonia, internet e TV por assinatura deverão disponibilizar informações sobre as ofertas de serviços de forma padronizada e gratuita, para que o consumidor possa comparar os preços entre as … [Continue lendo...]
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