Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a necessidade de fiador para a celebração e continuidade do contrato de Financiamento Estudantil (FIES). … [Continue lendo...]
TRF3 condena por uso de documento falso para produção de prova em ação trabalhista.
Em recente decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de um acusado de utilizar documento falso em ação trabalhista. … [Continue lendo...]
Doença grave não prevista em lei justifica saque do FGTS.
Por unanimidade, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença que permitiu a um cidadão, acometido de cefaleia frontal pulsátil com náuseas, o saque de R$ 3.276,36 de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A … [Continue lendo...]
Disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.
As disposições do Código Tributário Nacional (CTN) não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com essa fundamentação, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento ao recurso de agravo apresentado pela … [Continue lendo...]
Banco pagará indenização a consumidor assaltado no estacionamento da agência.
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) reformou a sentença da 2ª Vara Cível de Fortaleza (CE) e determinou que o Banco do Brasil indenize em R$ 10 mil por danos morais e materiais um cidadão que foi vítima de assalto no … [Continue lendo...]
Denúncia paga é tendência contra corrupção.
A criação de um sistema de denúncia remunerada pode ser o próximo passo do Brasil no combate à corrupção. Tanto a pressão internacional quanto escândalos recentes cooperam para a aprovação de projetos de lei nesse sentido. … [Continue lendo...]
Volume de processos tem aumentado número de licenças médicas de juízes.
A imposição de metas e a implantação do processo eletrônico no Judiciário têm gerado mais do que estresse e cansaço em juízes e servidores. Segundo pesquisas recentes, o aumento de trabalho tem repercutido na saúde física e mental desses … [Continue lendo...]
Consumidor será indenizado por adquirir aspirador de pó vendido já com defeito.
A 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça majorou, de R$ 1,5 mil para R$ 5 mil, o valor da indenização por danos morais fixada em favor de um consumidor que adquiriu um aspirador de pó que nunca chegou a funcionar. … [Continue lendo...]
TJSP mantém indenização a criança atacada por pit bull.
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de Barueri que condenou o proprietário de um cachorro da raça pit bull a indenizar criança atacada pelo animal e que, em razão dos ferimentos, precisou … [Continue lendo...]
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