A 18ª Câmara de Direito Privado do TJSP determinou que a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) indenize uma mulher cujo companheiro morreu ao cair de um trem que trafegava com as portas abertas. … [Continue lendo...]
Negado provimento a agravo que contestava a decretação de prescrição intercorrente.
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região negou provimento a agravo de petição interposto por trabalhador e manteve o reconhecimento de prescrição intercorrente, aquela que flui durante o desenrolar do processo. … [Continue lendo...]
Estado de São Paulo deve fornecer medicamento a hipossuficiente portador de cirrose hepática.
O Estado de São Paulo deve custear o tratamento e fornecer medicamentos a um paciente com cirrose hepática em decorrência da Hepatite C. A decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou seguimento a agravo de instrumento interposto … [Continue lendo...]
Saque indevido de seguro-desemprego presume a configuração de dano moral.
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão desta quarta-feira (8), reafirmou a tese de que, no caso de saques indevidos de seguro-desemprego, o dano moral é presumido, ou seja, não necessita … [Continue lendo...]
Não é exigível de trabalhador doméstico recolhimento à Previdência social no período anterior à Lei 5.859/72.
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida nesta quarta-feira, dia 8 de outubro, estabeleceu a premissa jurídica de que não é exigível de trabalhador doméstico o recolhimento de contribuições à Previdência Social … [Continue lendo...]
STJ anuncia medidas para desafogar tribunais e agilizar processos.
Medidas adotadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) diminuirão o número de processos que tramitam no Judiciário e buscarão torná-lo mais célere para que os magistrados possam tratar com maior rapidez das demandas individuais dos cidadãos, … [Continue lendo...]
ICMS não inclui base de cálculo da Cofins, decide Plenário em recurso.
Foi concluído no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (8), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 240785, no qual se discute a constitucionalidade da inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na … [Continue lendo...]
Depositário judicial deve restituir as crias do gado que estava sob sua guarda.
Depositário judicial deve restituir as crias do gado que estava sob sua guarda . O depositário judicial é a pessoa que assume a tarefa de guardar e conservar um bem por determinação da Justiça, mediante remuneração. No caso de gado, que é um bem … [Continue lendo...]
OE considera constitucional lei que proíbe distribuição de sacolas plásticas na capital.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de São Paulo e manteve a validade da Lei nº 15.374/11, que proíbe a … [Continue lendo...]
- «Previous Page
- 1
- …
- 271
- 272
- 273
- 274
- 275
- …
- 302
- Next Page»