O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está preparado para julgar recursos repetitivos. Em sessão ocorrida na segunda-feira, o Órgão Especial da Corte aprovou regulamentação para uso da ferramenta. A principal novidade é que os temas levados à … [Continue lendo...]
Horário de verão começa no próximo dia 19.
O horário brasileiro de verão 2014/2015 começa no dia 19 deste mês, quando os relógios serão adiantados em uma hora nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. A medida, adotada para economizar energia no horário de maior consumo, vai até o dia 22 de … [Continue lendo...]
Poder Público indenizará estudante por acidente em escola.
A 9ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve decisão que condenou a Fazenda do Estado a pagar indenização a uma estudante da rede pública estadual de ensino que se acidentou dentro da escola, na capital. O réu deverá efetuar o pagamento de … [Continue lendo...]
Indisponibilidade de bens não incide sobre verbas de caráter alimentar.
Por unanimidade, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região excluiu da indisponibilidade de bens determinada pelo Juízo de primeiro grau todos os valores relativos a salários, bem como os saldos de caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, … [Continue lendo...]
Empregado com contrato suspenso por mais de três anos não pode sacar saldo do FGTS.
A simples falta de depósitos em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por três anos ininterruptos não permite que o trabalhador saque o valor depositado, se seu contrato de trabalho tiver sido apenas suspenso. … [Continue lendo...]
Terceira Turma não reconhece validade de testamento sem assinatura.
Ainda que seja possível flexibilizar as formalidades prescritas em lei para declarar a validade de um testamento, esse abrandamento do rigor formal não alcança o documento apócrifo, mesmo que escrito de próprio punho. … [Continue lendo...]
Cláusula que proíbe alienação de imóveis de programas sociais não é abusiva.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu à Caixa Econômica Federal (CEF) a reintegração na posse de um imóvel arrendado pelas regras do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e que havia sido alienado a terceiros. … [Continue lendo...]
Renovação da Câmara dos Deputados é superior a 40%.
Independentemente do resultado final das eleições para a Presidência da República, qualquer dos eleitos deve enfrentar dificuldades para aprovar propostas na Câmara dos Deputados, principalmente as relacionadas às reformas e a direitos de segmentos … [Continue lendo...]
Vale contestar PIS e Cofins sobre importação.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que contribuintes podem pedir restituição de PIS/Cofins em importações na Justiça, contrariando um pedido da Receita Federal. … [Continue lendo...]
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