Uma decisão da 10ª Vara Federal Cível de São Paulo autorizou que qualquer cidadão registre marcas ou patentes no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sem que seja necessário a contratação dos chamados agentes de propriedade … [Continue lendo...]
Invasão de festa no interior de São Paulo gera indenização.
Um homem que foi roubado e ferido durante uma festa à fantasia em Ribeirão Preto receberá indenização de R$ 20 mil de uma empresa organizadora de eventos. A decisão é da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista. … [Continue lendo...]
Defesa de direitos de pequeno grupo não justifica o manejo de ação civil pública pelo Ministério Público.
O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública em face de uma empresa que não observava as normas legais quanto à jornada de trabalho: intervalo mínimo para refeição e descanso, limite de duas horas extras diárias e descanso de 11 horas … [Continue lendo...]
União deve ressarcir dono de veículo por venda indevida em leilão público.
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou sentença de primeira instância e condenou a União a pagar indenizações por dano material em R$ 30 mil e dano moral em R$ 15 mil por ressarcimento decorrente de venda indevida de … [Continue lendo...]
Não cabe recisão do contrato de crédito imobiliário pela existência de vícios no imóvel.
Em decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou pedido de rescisão em contrato de mútuo para aquisição da casa própria em razão da existência de defeitos de construção no imóvel. … [Continue lendo...]
TRF4 nega indenização a casal chamado pela Justiça para declarar paternidade do filho.
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que negou indenização por danos morais a um casal de Cornélio Procópio (PR) que alegava ter sido exposto socialmente pelo Judiciário ao ser intimado pela … [Continue lendo...]
Turma considera recurso intempestivo em razão de falhas cometidas no envio da ação pelos Correios.
Por unanimidade, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença da 9.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que, nos autos de uma ação de desapropriação, negou seguimento ao recurso apresentado por empresa de viação ao fundamento de … [Continue lendo...]
Provedor de internet não precisa de autorização da Anatel para funcionar.
A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) absolveu um empresário do Piauí da acusação de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação, por distribuir serviço de provedor de internet sem autorização da Agência … [Continue lendo...]
Admitida reclamação sobre compensação de confissão espontânea com reincidência.
O ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação contra decisão da Primeira Turma do Conselho Recursal dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro, por identificar possível divergência entre a … [Continue lendo...]
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