A competência para cobrança do ISS sobre fatos geradores ocorridos na vigência do Decreto-Lei 406/68 é do município onde está situado o estabelecimento prestador do serviço. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi reafirmado pela … [Continue lendo...]
Sócio de firma dissolvida irregularmente responde também em execução fiscal não tributária.
A dissolução irregular da pessoa jurídica é motivo suficiente para redirecionar contra o sócio diretor da empresa a execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao … [Continue lendo...]
TST dá adicionais de periculosidade e insalubridade de forma acumulada.
De forma inédita, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) concedeu a um empregado os adicionais de periculosidade e insalubridade de forma acumulada. Até então, estava pacificada tese de que era preciso optar por um dos benefícios. … [Continue lendo...]
TRF da 4ª Região altera cálculo de contribuição previdenciária.
Uma cooperativa agroindustrial do Rio Grande do Sul conseguiu uma decisão considerada inédita no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, para voltar a recolher contribuição previdenciária sobre a folha de salários pela … [Continue lendo...]
Justiça Eleitoral: confira o que fica proibido de quinta a domingo.
Com a proximidade do primeiro turno das eleições no domingo (5), a Justiça Eleitoral tem algumas regras que não podem ser esquecidas por candidatos, partidos políticos e coligações. … [Continue lendo...]
Cardíaco que precisou de empréstimo bancário para fazer cirurgia será indenizado.
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça condenou uma cooperativa de serviços médicos da Capital ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 15 mil, em benefício de paciente cardíaco que não pôde contar com o … [Continue lendo...]
TJSP determina liberação de imóvel vendido durante processo.
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em decisão proferida no último dia 10, a liberação de imóvel penhorado para garantir execução em ação monitória proposta anteriormente. … [Continue lendo...]
Decisão sobre arrematação nula de imóvel preserva direitos de compradores de boa-fé.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade da arrematação de um imóvel penhorado em ação trabalhista por falta da regular citação do proprietário e anulou todos os atos judiciais que resultaram na arrematação. No entanto, … [Continue lendo...]
CPF somente pode ser cancelado após a comprovação de uso indevido por terceiros que causem prejuízos ao titular.
O cancelamento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com a consequente emissão de um novo, somente é possível no caso de perda, fraude, furto ou roubo do cartão original, desde que comprovada a utilização indevida por … [Continue lendo...]
- «Previous Page
- 1
- …
- 277
- 278
- 279
- 280
- 281
- …
- 302
- Next Page»