Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos de seguro empresarial, na hipótese em que a empresa contrata seguro para a proteção de seus … [Continue lendo...]
Reconhecida repercussão geral em matéria sobre não cumulatividade do PIS/Cofins.
Foi reconhecida a repercussão geral de disputa que envolve a definição dos critérios da não cumulatividade da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão … [Continue lendo...]
Deportados na lua de mel por falta de reserva em hotel serão indenizados.
A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Comarca de Santo André que condenou agência de viagens a indenizar casal deportado de volta ao Brasil, em viagem de lua de mel, por ausência de reserva no hotel. … [Continue lendo...]
Doença degenerativa sem relação com o trabalho não gera direito a indenização.
Um trabalhador ingressou com ação trabalhista pretendendo receber da empregadora indenização por danos material e estético decorrentes de acidente do trabalho. Entretanto, ao constatar a existência de doença degenerativa, sem qualquer relação com o … [Continue lendo...]
Empresa que não disponibilizava sanitário a coletor de lixo é condenada por danos morais.
A 9ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso de um coletor de lixo, e condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 17 mil, por não oferecer sanitários ao reclamante. … [Continue lendo...]
Resultado negativo de DNA não isenta homem de continuar a pagar pensão alimentícia.
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ negou recurso interposto por um homem, inconformado com sentença de primeiro grau que rejeitou ação negatória de paternidade, movida contra uma jovem e sua mãe, ao argumento de que ambas lhe faziam pressão … [Continue lendo...]
Pensão por morte para os filhos menores deve ser paga desde a data do óbito do pai.
O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão publicada em 27 de agosto de 2014, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, decidiu que o INSS deve pagar pensão por morte aos filhos desde a … [Continue lendo...]
UFPEL é condenada a indenizar professor de zootecnia por assédio moral.
A Universidade Federal de Pelotas (UFPEL) foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais a um professor que teria sofrido assédio moral por parte de superiores hierárquicos do departamento de Zootecnia e da reitoria da instituição. A … [Continue lendo...]
Suspensão condicional do processo deve oferecer condições adequadas à obtenção do benefício.
A proibição de frequentar determinados lugares demonstra condição obrigatória para a suspensão do processo. Contudo, o art. 89 da Lei 9.099/95 prevê que o magistrado poderá especificar outras condições relativas à suspensão, desde que sejam elas … [Continue lendo...]
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