Portador de hanseníase que comprovar ter sido submetido a isolamento e internação compulsória para tratamento da doença em hospital colônia, até 31 de dezembro de 1986, tem direito ao recebimento de pensão vitalícia. Esse foi o entendimento adotado … [Continue lendo...]
Plenário define regras de transição no julgamento de recurso sobre benefícios do INSS.
Foram definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) as regras de transição a serem aplicadas aos processos judiciais sobrestados que envolvem pedidos de concessão de benefício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos quais não houve … [Continue lendo...]
Não cabe rescisória contra decisão proferida antes da pacificação de tese no STJ.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a aplicação da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal (STF) e não admitiu o cabimento de ação rescisória contra acórdão anterior à pacificação da jurisprudência em sentido … [Continue lendo...]
CCJ rejeita emendas a projeto sobre defesa de prerrogativas profissionais.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou, nesta terça-feira (2), duas emendas de Plenário a projeto de lei da Câmara que tipifica como crime a conduta de violar direitos ou prerrogativas de advogados, com o objetivo de impedir … [Continue lendo...]
Guarda compartilhada do filho poderá ser obrigatória em caso de desacordo dos pais.
A guarda compartilhada do filho em caso de desacordo dos pais separados poderá ser obrigatória. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (2) projeto sobre o tema (PLC 117/2013), que agora segue para o Plenário. … [Continue lendo...]
Plenário aprova liberação da venda de inibidores de apetite com anfetaminas.
Os medicamentos que contêm anfetaminas, como o femproporex, mazindol e anfepramona na fórmula, poderão voltar a ser vendidos, produzidos, manipulados e usados por pacientes brasileiros. O Senado aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Decreto … [Continue lendo...]
TJ isenta pai de arcar com custas em processo para apurar morte da filha.
A 6ª Câmara de Direito Civil atendeu a recurso de um pai contra decisão que o condenara a pagar as despesas de ação movida contra um hospital, a fim de que este apresentasse documentos referentes à internação de sua filha. Nascida em 2009, ela … [Continue lendo...]
TJSP fixa caução de R$ 3 milhões para prosseguimento de execução de bens de empresa.
Acórdão da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma multinacional do ramo de ciência e tecnologia em agronegócio, credora de R$ 14,7 milhões, preste caução de R$ 3 milhões para prosseguir com a execução dos … [Continue lendo...]
Agressão de paciente em hospital gera indenização.
O município de Paraibuna e um paciente atendido num hospital local foram condenados pela 10ª Câmara de Direito Público a indenizar uma médica, agredida durante o plantão de trabalho. A Prefeitura pagará R$ 10 mil, e o homem, R$ 16,4 mil, ambos a … [Continue lendo...]
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