A 2.ª Turma TRF da 1.ª Região confirmou a possibilidade de desaposentação (renúncia de aposentadoria), podendo o titular contar o tempo de contribuição efetuada à Previdência para fins de obtenção de novo benefício, sem que tenha que devolver o que … [Continue lendo...]
Município de Campinas é responsabilizado por queda de criança em creche
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou a Prefeitura de Campinas a indenizar família de criança que sofreu acidente na creche onde estudava. Com a queda, a menor perdeu um dente e parte do osso … [Continue lendo...]
Governo de SP veta o uso de animais em testes de cosméticos
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), sancionou ontem uma lei que veta o uso de animais em testes de cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes no Estado. A medida ainda precisa ser regulamentada para entrar em vigor. … [Continue lendo...]
Mantida decisão que condenou siderúrgica a pagar pensão vitalícia a operário acidentado
A 2ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso da reclamada, uma siderúrgica, e reduziu o valor da indenização por dano moral de R$ 50 mil para R$ 30 mil, ao operário acidentado. A Câmara manteve, no entanto, a condenação da empresa por … [Continue lendo...]
Postulação administrativa é dispensável para aposentadoria
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento parcial à apelação do INSS que exigia um prévio requerimento administrativo para o recebimento do benefício de aposentadoria rural por idade. … [Continue lendo...]
Idoso com deficiência tem direito a benefício assistencial
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região garantiu benefício assistencial a pessoa idosa com deficiência. De forma unânime, o colegiado deu parcial provimento a recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença de primeiro grau que julgou … [Continue lendo...]
Licença-maternidade poderá ser concedida a pai em caso de adoção
Desde ontem(29/01/2014), passaram a valer algumas alterações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que modificam as regras para a concessão de licença-maternidade em casos de adoção ou morte de um dos cônjuges. … [Continue lendo...]
Atividades de limpeza com produtos de uso doméstico não caracterizam insalubridade
Ainda que a perícia conclua pela insalubridade, a jurisprudência do TST defende que “Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da … [Continue lendo...]
Liminar garante permanência no Brasil de menor cuja guarda está sendo disputada pelas avós
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou medida cautelar deferida liminarmente pelo ministro Marco Buzzi em ação que envolve um menor, de cinco anos de idade, cuja guarda está sendo disputada judicialmente pelas avós paterna – … [Continue lendo...]