Uma fração de 800 m² de uma propriedade caracterizada como bem de família foi penhorada, mesmo estando em um terreno destinado à residência da família do sócio executado, para pagamento de dívida trabalhista. … [Continue lendo...]
Fisioterapeuta não é habilitado para realizar perícia médica
A 2.ª Turma TRF da 1.ª Região, por unanimidade, decidiu que a constatação de incapacidade laboral deve, obrigatoriamente, ser feita por profissional da área da medicina, sendo forçoso reconhecer que o fisioterapeuta não detém … [Continue lendo...]
Lei proíbe inclusão de itens de uso coletivo em lista de material escolar
Este é o primeiro ano em que as escolas estão proibidas, por lei federal, de cobrar dos pais a compra de qualquer material de uso coletivo. … [Continue lendo...]
Aluno-aprendiz pode usar o tempo de formação no cômputo para aposentadoria
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que permitiu a um homem usar o seu tempo de estudante em escola técnica, com formação agrícola, para obter aposentadoria. … [Continue lendo...]