A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, proferida pelo juiz Rodrigo de Castro Carvalho, da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, que condenou duas pessoas a indenizarem mulher por ofensas proferidas em … [Continue lendo...]
Primeira Turma mantém decisão que concedeu auxílio-reclusão a dependentes de preso em regime domiciliar
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) buscava o desconto do auxílio-reclusão concedido aos dependentes de condenado que … [Continue lendo...]
Ampliado benefício de isenção de IPVA para pessoas com deficiência física, visual, mental e autistas
O governador Geraldo Alckmin assinou na segunda-feira (9/10), em evento no Palácio dos Bandeirantes, decreto que regulamenta a Lei nº 16.498/2017 e amplia o benefício de isenção de IPVA para deficientes. A partir da publicação da norma, pessoas com … [Continue lendo...]
Primeira Turma considera ilegal alta programada para segurados do INSS
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade do procedimento conhecido como "alta programada", no qual o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa … [Continue lendo...]
TRF1 eleva indenização a ser paga pela CEF por danos morais a cliente por débito indevido em conta poupança
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de um correntista contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento … [Continue lendo...]
Decisão mantém pagamento de salário-maternidade para avó com guarda judicial
O desembargador federal Fausto De Sanctis, da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve decisão de primeiro grau que concedeu tutela antecipada e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague … [Continue lendo...]
Para Terceira Turma, é válida cláusula que admite atraso em entrega de imóvel comprado na planta
No mercado de compra e venda de imóveis na planta, fatores imprevisíveis que podem atrapalhar a construção – como eventos da natureza, falta de mão de obra e escassez de insumos – tornam válida a cláusula contratual que estabeleça prazo de tolerância … [Continue lendo...]
Herdeiro habilitado tem direito à continuidade de processo de aposentadoria após o óbito do beneficiário
É assegurado o direito da continuidade do julgamento para processo de aposentadoria, mesmo quando há o óbito da parte autora, para produção da prova oral. Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu … [Continue lendo...]
Mantida decisão que reconheceu existência de união estável em abertura de inventário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, manteve decisão que, em ação de abertura de inventário, reconheceu a existência de união estável entre inventariante e inventariado. Em primeiro grau, decisão … [Continue lendo...]
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