Um estudo do Ministério do Trabalho mostra que as empresas não contratam, por preconceito, pessoas com deficiência e reabilitadas. O órgão buscou fazer um diagnóstico do cumprimento da Lei 8.213/1991, que completou 25 anos em julho. A lei estabelece … [Continue lendo...]
Turma mantém aplicação de lei de violência doméstica contra agressor de namorada
A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do réu, para reduzir a pena, alterar o regime prisional e conceder a suspensão condicional da pena de sentenciado … [Continue lendo...]
Proprietário de veículo emprestado deve indenizar vítima de acidente
Uma mulher que foi atropelada por um veículo enquanto andava na calçada, sofrendo fratura exposta, será indenizada em R$ 15.162,62, por danos morais e materiais, pelo dono do carro, emprestado a um menor de idade. A decisão da 14ª Câmara Cível do … [Continue lendo...]
Mera divergência no meio social não resulta em dano moral
Trabalhadora concursada em empresa de economia mista desempenhava ali diversas funções, e entendeu que, por conta das particularidades dos cargos que ocupou, fazia jus a adicionais de periculosidade, equiparação salarial, indenizações – inclusive por … [Continue lendo...]
TRF3 regulamenta o uso do Processo Judicial Eletrônico durante o recesso forense
A Presidência do TRF3 publicou na segunda-feira (12/12) resolução que regulamenta a utilização do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) durante o recesso forense da Justiça Federal da 3ª região, que acontece de 20 de dezembro de 2016 a 6 de … [Continue lendo...]
Plantão judiciário e suspensão de prazos processuais durante o recesso forense
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta segunda-feira (12) as Portarias 1.032 e 1.033, que dispõem sobre seu horário de funcionamento durante o recesso forense e sobre a suspensão dos prazos processuais no período. … [Continue lendo...]
Turma reafirma entendimento sobre limitação temporal de alimentos devidos a ex-cônjuge
Ressalvadas situações excepcionais, como a existência de incapacidade física para o trabalho, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuges deve ser fixada por prazo determinado, de modo a permitir a adaptação do alimentando à nova realidade econômica. … [Continue lendo...]
Em caso de separação, cotas de sociedade devem ser divididas pelo valor atual
Na hipótese de separação do casal, as cotas de uma sociedade constituída durante o casamento e da qual apenas um dos ex-cônjuges seja sócio devem ser divididas pelo valor atual e não pelo valor histórico da data da ruptura do relacionamento. … [Continue lendo...]
Devedora teve faturamento penhorado por juiz.
A Justiça do Mato Grosso do Sul, em uma decisão pouco comum, reverteu a penhora de valores em banco de uma empresa, com o objetivo de garantir a continuidade do negócio já prejudicado pela crise. … [Continue lendo...]
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