Em razão da relevância dos temas, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiram aplicar a três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) o procedimento abreviado. Com a adoção do rito previsto no artigo 12 da … [Continue lendo...]
Entrada em cinema com bebida e alimentos comprados em outros estabelecimentos é objeto de ADPF
A Associação Brasileira das Empresas Exibidoras Cinematográficas Operadoras de Multiplex (Abraplex) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 398), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra as decisões … [Continue lendo...]
TRF-1 mantém sociedade unipessoal no Simples; advogados têm 30 dias para se inscrever
O TRF da 1ª Região manteve decisão de incluir as sociedades unipessoais de advocacia no Simples Nacional. A Corte indeferiu pedido de suspensão proposto pela Receita Federal após decisão de primeira instância, mantendo o entendimento de que esse tipo … [Continue lendo...]
STJ fixa critérios mais objetivos para combater banalização do dano moral
Acórdãos recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mostram que o colegiado está se movimentando para criar critérios cada vez mais bem definidos sobre indenizações de dano moral em matéria de direito do consumidor. … [Continue lendo...]
BB deve pagar multa por envio de cartão sem autorização de clientes
O Banco do Brasil terá que pagar multa de R$ 532,05 mil por envio de cartões de crédito sem prévia solicitação dos consumidores. A decisão de processo administrativo foi publicada na quarta (20), pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério … [Continue lendo...]
Google Tradutor pode ser utilizado para traduzir sentença de réu
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF3) confirmou a legalidade da utilização da ferramenta Google Tradutor para traduzir sentença a um réu estrangeiro, preso durante a Operação Coiote da Polícia Federal. Ele foi condenado … [Continue lendo...]
Não é possível a cobrança de honorários advocatícios em execução de honorários não embargada
Não podem ser arbitrados honorários advocatícios em execução de honorários advocatícios, a não ser que tenha sido embargada. Essa foi a decisão tomada na última semana pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), ao dar provimento … [Continue lendo...]
STJ determina novo julgamento em processo sobre divulgação de imagens íntimas na internet
Em decisão unânime, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinaram novo julgamento de recurso em ação em que a autora pede a suspensão de divulgação de informações e imagens de conteúdo sexual em sites hospedados … [Continue lendo...]
Natureza e volume de droga não podem ser consideradas ao mesmo tempo na dosimetria da pena
Configura bis in idem (repetição da sanção sobre o mesmo fato) a utilização da natureza e da quantidade da droga, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena. A jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça … [Continue lendo...]
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