O Diário Oficial da União publicou ontem (30) a medida provisória que permite aos trabalhadores do setor privado contratarem crédito consignado utilizando até 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia e até 100% do … [Continue lendo...]
Rio de Janeiro torna varas e juizados especiais cíveis 100% digitais.
A informatização das varas cíveis e dos juizados especiais cíveis do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) está completa. O processo começou em outubro do ano passado e terminou na última segunda-feira (21/3), com a inclusão da comarca de … [Continue lendo...]
TRF3 condena Banco Central a indenizar dano moral por negligência.
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu indenização por dano moral a dois interessados, em virtude de ato ilícito do Banco Central do Brasil (BACEN). … [Continue lendo...]
Estado tem responsabilidade sobre morte de detento em estabelecimento penitenciário.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão nesta quarta-feira (30), que a morte de detento em estabelecimento penitenciário gera responsabilidade civil do Estado quando houver inobservância do seu dever específico de proteção. … [Continue lendo...]
Homem que comprou cobertura construída irregularmente não tem direito a indenização.
A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Balneário Camboriú que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais ajuizado por um homem contra o condomínio em que reside. Ele sustentou que, por problemas no telhado, houve … [Continue lendo...]
Adolescente que ganhou ‘asas de borboleta’ em campanha pirata receberá indenização.
Uma agência de modelos do norte catarinense terá que indenizar adolescente em R$ 10 mil após utilizar-se de sua imagem em uma campanha publicitária, sem permissão para tanto. A decisão foi da 4ª Câmara Civil do TJ, ao julgar apelação interposta pela … [Continue lendo...]
Portaria dispõe sobre a suspensão de prazos nos processos remetidos para digitalização nas Varas do Trabalho.
Portaria GP/CR nº 08, de 18 de fevereiro de 2016 Dispõe sobre a suspensão de prazos nos processos remetidos para digitalização nas Varas do Trabalho que especifica e dá outras providências. … [Continue lendo...]
1ª Câmara nega “acidente de trajeto” a construtor terceirizado.
A 1ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do reclamante, que atuava como construtor contratado por uma empresa mas que trabalhava para o município de Taubaté. Ele não se conformou com a decisão do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taubaté, que … [Continue lendo...]
Direito de filho menor ao recebimento de pensão por morte cessa aos 21 anos de idade.
O direito à percepção da pensão por morte cessa quando o filho do beneficiário falecido completa 21 anos de idade, independentemente de sua condição de estudante universitário. Com esse entendimento, a Primeira Câmara Previdenciária da Bahia … [Continue lendo...]
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