Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento aos embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) da decisão que deu parcial provimento à apelação para, ratificando a antecipação de tutela, … [Continue lendo...]
STJ mantém condenação de hospital por exame que causou tetraplegia em paciente.
Em julgamento realizado nesta terça-feira (16), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido para anular julgamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou o Hospital do Coração de São Paulo ao pagamento de … [Continue lendo...]
STJ aplicou privilégio em crime de furto, mesmo com o valor do bem próximo ao do salário mínimo.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu a um condenado o reconhecimento do privilégio no crime de furto, uma vez que o valor do bem subtraído não alcançava o valor do salário mínimo à época dos fatos, além de … [Continue lendo...]
STF pode retomar processo de terceirização.
A demora do Senado em concluir o projeto de lei sobre a terceirização pode levar o Supremo Tribunal Federal (STF) a retomar o julgamento do assunto até mesmo este ano, apontam especialistas. … [Continue lendo...]
Liminar determina guarda alternada de animal de estimação.
O juiz Fernando Henrique Pinto, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Jacareí, concedeu liminar para regulamentar a guarda alternada de um cachorro entre seus donos. A decisão reconhece os animais como sujeitos de direito nas ações referentes às … [Continue lendo...]
Justiça Federal determina a soltura de pessoa presa injustamente por 120 dias.
A Primeira Vara Federal de Guarulhos determinou a imediata soltura de A.A.L., que permaneceu preso injustamente em prisão do Estado por 210 dias. Ele havia sido condenado pelo crime de moeda falsa, tendo sua pena de prisão sido substituída por uma de … [Continue lendo...]
Manutenção de desconto indevido em pensão do INSS gera indenização.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai ter que indenizar em R$ 3 mil, por dano moral, uma pensionista de Porto Alegre por continuar descontado de seu benefício parcelas de um empréstimo fraudulento em seu nome. … [Continue lendo...]
Barris de madeira de vinícola gaúcha não podem contar como parte de imóvel que vai a leilão.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que a cooperativa vinícola Forqueta de Caxias do Sul (RS) não pode incluir barris de madeira como parte do imóvel que irá a leilão para pagamento de dívida com o Instituto Nacional de … [Continue lendo...]
Irregularidade na representação processual acarreta o não conhecimento do recurso.
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu não conhecer da apelação proposta por um advogado contra sentença, da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de representação … [Continue lendo...]
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