A Associação Nacional de Jornais (ANJ) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5436, com pedido de medida liminar, para questionar a Lei Federal 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou … [Continue lendo...]
Eleita nova Diretoria da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).
O Conselho Diretor da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) elegeu nesta quarta-feira, 16/12, por unanimidade, a nova Diretoria da entidade, que ficou assim constituída: Leonardo Sica (presidente), Fernando Brandão Whitaker (vice-presidente), … [Continue lendo...]
TSE garante votação eletrônica nas eleições de 2016.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou ontem (10) que as eleições municipais do ano que vem serão feitas com urnas eletrônicas. Segundo o tribunal, após o Congresso aprovar o projeto de lei que mudou a meta fiscal de 2015, o Ministério do … [Continue lendo...]
Ótica atrasou 76 dias para entregar óculos mas não esqueceu de negativar seu cliente.
A 4ª Câmara Civil do TJ manteve decisão que concedeu indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil, em favor de consumidor que adquiriu um produto, não o recebeu e ainda assim acabou inscrito no cadastro de maus pagadores. Consta nos autos que … [Continue lendo...]
Homem que perdeu antebraço direito por erro médico, ainda criança, será indenizado.
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou dois médicos ao pagamento de R$ 80 mil em benefício de um jovem que teve o antebraço direito amputado por complicações oriundas de uma punção realizada no local para auferir a pressão arterial, antes da … [Continue lendo...]
Rejeitado pedido de pensão por morte a esposa que matou o marido.
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que julgou improcedente o pedido da autora para que lhe fosse concedida pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro. Na decisão, o Colegiado entendeu que … [Continue lendo...]
STF inicia julgamento sobre juros de mora e correção monetária de condenação da Fazenda Pública.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na sessão desta quinta-feira (10) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, com repercussão geral, no qual se discutem os índices correção monetária e juros de mora aplicados a … [Continue lendo...]
Vendedor obrigado a adquirir produtos com validade vencida da empregadora será indenizado
Um vendedor procurou a Justiça do Trabalho afirmando que sua empregadora, uma empresa que comercializa bebidas, descontava valores de seu salário, referentes a produtos da empresa com a data de vencimento expirada, os quais era obrigado a adquirir. … [Continue lendo...]
Lei institui novo Programa de Parcelamento de Débitos (PPD)
O Estado de São Paulo instituiu, por meio de lei publicada na sexta-feira (4), um novo Programa de Parcelamento de Débitos (PPD). Dívidas de IPVA e ITCMD poderão ser parceladas em até 24 vezes, com redução de 50% de multas e 40% dos juros. Para … [Continue lendo...]
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