O juiz federal convocado Valdeci dos Santos, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não deve pagar pensão por morte à ex-esposa de um segurado. Para o magistrado, a … [Continue lendo...]
CEF deverá responder por problemas em imóvel popular que financiou
A Caixa Econômica Federal (CEF) deverá responder como ré juntamente com a construtora Piastra em ação civil pública que pede a responsabilização por reparos e melhoramentos em um imóvel do Condomínio Residencial Bahia, em Blumenau (SC), recuperado … [Continue lendo...]
TNU fixa limite de incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação de desempenho
A incidência de contribuição previdenciária do servidor público federal limita-se à parcela da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) incorporável aos proventos de aposentadoria e pensão. Essa é a tese fixada … [Continue lendo...]
AASP, CIEE e TJSP firmam parceria para aprimorar a administração da Justiça
A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) firmaram nessa terça-feira, 24, parceria de Cooperação Recíproca para atuar em pontos críticos – ou … [Continue lendo...]
IPTU progressivo deve gerar ações judiciais
A cobrança progressiva de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre os imóveis subutilizados na cidade de São Paulo, apesar de ter uma base legal, vai gerar grande volume de discussões na Justiça. … [Continue lendo...]
Receita define datas de pagamentos do INSS de 13º de empregados domésticos
A Receita Federal vai liberar a partir do dia 1º de dezembro a guia unificada para que patrões recolham os tributos dos empregados domésticos de novembro e encargos referentes à primeira parcela do 13º salário. … [Continue lendo...]
STF confirma absolvição de acusado de furtar 25 codornas
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou ontem (24) a absolvição um homem condenado a um ano de prisão pelo furto de 25 codornas, avaliadas em R$ 62,50. Por maioria de votos, a turma decidiu aplicar o princípio da insignificância, … [Continue lendo...]
Litigância de má-fé repercute em pedido recursal de justiça gratuita: inconformismo do reclamante não é conhecido
A 9ª Câmara do TRT 15ª julgou deserto recurso de reclamante que teve imputada contra si litigância de má-fé pelo 1º grau; ao não recolher custas definidas pela origem, o trabalhador perdeu a oportunidade de rediscutir suas teses. A relatora do … [Continue lendo...]
Jornalista empregado em empresas não jornalísticas também tem direito à jornada especial
Uma empresa, da área de ensino, recorreu de uma sentença de 1ª Instância, na qual uma ex-funcionária que trabalhava como jornalista ganhou direito a algumas indenizações, inclusive horas extras por conta da jornada diferenciada da categoria. A … [Continue lendo...]
- «Previous Page
- 1
- …
- 88
- 89
- 90
- 91
- 92
- …
- 302
- Next Page»