Não é necessário que haja autorização judicial para que as cotas de sociedade empresarial pertencentes a menores de idade sejam administradas por seus pais. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi proferida na última semana e … [Continue lendo...]
É possível admitir assistente de acusação em crime de porte ilegal de arma
Por maioria de votos, a Quinta Turma do STJ decidiu que os pais de uma vítima de homicídio, cometido em legítima defesa, atuem como assistentes de acusação no crime de porte ilegal de arma de fogo contra o autor dos disparos. O relator do recurso, … [Continue lendo...]
Ministra considera inconstitucional decreto que revogou convenção da OIT
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quarta-feira (11), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1625, na qual a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag) questiona o Decreto 2.100/1996, em que … [Continue lendo...]
Plenário julga inconstitucional lei paulista e reafirma que cabe à União legislar sobre trabalho
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei paulista 10.849/2001, que autoriza o governo do Estado de São Paulo a adotar punições contra empresas que exijam a realização de teste de gravidez e apresentação de atestado … [Continue lendo...]
RENAJUD pode ser consultado para penhora, ainda que existam meios alternativos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso que solicitava autorização para consulta por meio do sistema RENAJUD, a fim de apurar a possível existência de veículos em nome de devedor em situação de penhora. … [Continue lendo...]
Advogados ajudam no combate à pirataria
Diante níveis ainda bem altos de pirataria no Brasil, advogados têm assumido um papel cada vez mais prático tanto para ajudar às autoridades a encontrar os produtos, quanto para garantir que os responsáveis sejam punidos. … [Continue lendo...]
Nova lei de negativação pode reduzir crédito em R$ 137 bi, diz Febraban
A lei que determina que pessoas com contas em atraso só possam ser incluídas em listas de maus pagadores após serem comunicadas por um Aviso de Recebimento (AR) dos Correios pode levar a um enxugamento de até R$ 137,6 bilhões no volume de crédito … [Continue lendo...]
Tribunal aplica justiça restaurativa a crimes de médio e alto potencial
Diferente da maioria dos tribunais do país, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) estendeu a aplicação do Programa Justiça Restaurativa aos delitos de médio e alto potencial ofensivo. A justiça restaurativa constitui … [Continue lendo...]
Câmara autoriza criação de empresa individual para advogados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10), em caráter conclusivo, proposta que permite a criação de empresa de advocacia composta por um único sócio. O texto, que modifica o … [Continue lendo...]
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